Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA DO APLICATIVO "PETGO"
Estes termos e condições (daqui em diante referidos apenas como "Termos") se aplicam à utilização de Nosso Aplicativo, "PetGo", por você. Nosso Aplicativo é mantido pela pessoa jurídica PetGo LTDA ("PetGo"), devidamente registrada sob o CNPJ n. 58.104.632/0001-85, e-mail: [email protected], com sede em: AV 136, 797, QUADRAFL44 LOTE 36E EDIF NEW YORK SQUARE SALA 507-A, CEP: 74.093-250. Estes Termos se aplicam a todos aqueles que utilizarem nosso Aplicativo. A observância das regras aqui previstas é obrigatória. Aqueles que não compreenderem ou que não aceitarem as normas previstas nestes Termos devem parar de utilizar Nosso Aplicativo imediatamente.

1. DEFINIÇÕES
"Nós", "Nosso" ou "Nossos" refere-se a PetGo LTDA ("PetGo"), pessoa jurídica que mantém e é responsável pelo Aplicativo. "Aplicativo" é o aplicativo "PetGo", incluindo todas as suas páginas e recursos. "Código de Defesa do Consumidor" ou "CDC" é Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. "Partes" se refere tanto ao Usuário quanto a Nós, indistintamente. "Produtos" se refere aos seguintes produtos que são vendidos diretamente por Nós por meio de Nosso Aplicativo e que podem ser adquiridos pelos Usuários: Bebidas em geral, bicicletas e peças em geral, pneus de carros e peças em geral, Produtos alimentícios, produtos de panificação e etc. "Nosso Conteúdo" se refere a toda e qualquer informação ou dado publicado ou disponibilizado diretamente por Nós no Aplicativo, incluindo, dentre outros possíveis, textos, imagens, vídeos e áudios. "Usuário" é a pessoa que navega ou que de qualquer outra forma utiliza Nosso Aplicativo.

2. RESTRIÇÕES DE IDADE
O Aplicativo só deve ser utilizado por pessoas maiores de 16 anos. Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos não emancipados somente poderão utilizar Nosso Aplicativo se estiverem devidamente assistidos por seus pais ou representantes legais.

3. DA NAVEGAÇÃO
Nos comprometemos a utilizar todas as soluções técnicas à nossa disposição para que o Aplicativo possa ser acessado 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias. Entretanto, Nós poderemos, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao Aplicativo ou a algumas de suas páginas ou recursos, a fim de realizar atualizações, modificações, correções ou qualquer outra ação que consideremos necessária para garantir seu bom funcionamento.

4. DA GESTÃO DO APLICATIVO
Para a boa gestão, Nós poderemos, a qualquer momento:
a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do Aplicativo a uma categoria específica ou a todos os Usuários;
b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do Aplicativo ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;
c) suspender o Aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.

5. NOSSAS RESPONSABILIDADES
Embora adotemos tudo o que está ao Nosso alcance para manter Nosso Aplicativo em pleno e em correto funcionamento, Nós nos responsabilizaremos pelos defeitos ou vícios eventualmente encontrados no programa de computador que compõe Nosso Aplicativo e que tenham sido por Nós causados, desde que haja comprovado dano. Defeitos ou problemas surgidos no âmbito ou em decorrência dos sistemas ou equipamentos utilizados pelo Usuário para acessar e utilizar Nosso Aplicativo não serão de Nossa responsabilidade. Nós não nos responsabilizamos pelos usos que os Usuários fizerem de Nosso Aplicativo, cabendo-lhes responder pessoal e exclusivamente por suas próprias ações. Nós não Nos responsabilizaremos por eventuais danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou por aqueles que forem decorrentes das ações de terceiros. Nós somos responsáveis pelos Nossos Produtos comercializados no âmbito do Aplicativo e nos comprometemos a entregá-los de acordo com as condições estabelecidas durante a contratação. Não Nos responsabilizamos, porém, em situações que fujam ao nosso controle, como nas situações em que o Usuário contratante nos repassar informações falsas ou incorretas ou em que houver caso fortuito ou força maior que prejudique ou que impeça que cumpramos nossos compromissos a tempo e modo.

6. USO DO APLICATIVO
O Usuário deverá utilizar as funcionalidades do Aplicativo para finalidades que não contrariem a lei, a moral ou os bons costumes. Em específico, deverá se limitar a utilizá-las em conformidade com os objetivos para as quais foram criadas. O Usuário não poderá utilizar crawlers, robôs ou quaisquer programas de computador, algoritmos, equipamentos ou metodologias automatizados para acessar, copiar, ler, monitorar, navegar, preencher formulários ou publicar conteúdo no Aplicativo. O Usuário não poderá utilizar quaisquer meios ou ferramentas automatizados ou manuais para acessar qualquer conteúdo ou informação que não lhe tenha sido intencionalmente disponibilizada por Nós, incluindo as informações constantes de seções de Nosso Aplicativo e as que estejam armazenadas ou que trafeguem no âmbito da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada por Nós, que inclui equipamentos, redes e servidores. O Usuário não poderá violar nem testar as vulnerabilidades dos mecanismos de segurança do Aplicativo ou da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada por Nós. O Usuário não poderá utilizar quaisquer dos conteúdos ou das informações disponibilizadas em Nosso Aplicativo para fins de identificar outros Usuários ou outras pessoas, a menos que o conteúdo ou informação seja licitamente divulgado com este objetivo. O Usuário não poderá sobrecarregar a infraestrutura de Tecnologia da Informação que mantém o Aplicativo com um número excessivo ou desarrazoado de requisições. O Usuário não poderá esconder sua identidade nem a origem de sua conexão, nem poderá se passar por outra pessoa. Neste sentido, além de outras condutas possíveis, o Usuário não poderá utilizar quaisquer ferramentas ou mecanismos para manipular ou para mascarar a origem de qualquer mensagem enviada a Nós ou à Nossa infraestrutura de Tecnologia da Informação por meio de Nosso Aplicativo ou de qualquer de suas funcionalidades. O Usuário tem a responsabilidade de garantir a segurança dos equipamentos eletrônicos e sistemas que utilizar para acessar o Aplicativo.

7. LINKS EXTERNOS
Nosso Aplicativo pode conter links externos que redirecionam o Usuário para outras páginas da internet sobre as quais Nós não exercemos controle. Apesar das verificações prévias e regulares que realizamos, Nos isentamos de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nas páginas e aplicações que possam ser acessadas a partir destes links.

8. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SOBRE NOSSO CONTEÚDO
Os programas de computador que compõem o Aplicativo e o Nosso Conteúdo disponibilizado no Aplicativo são de Nossa propriedade, a menos que façamos menção expressa em sentido diverso. Nossos programas de computador e o Nosso Conteúdo que forem protegidos por direitos autorais não poderão ser, integral ou parcialmente, copiados, reproduzidos, representados, adaptados ou de qualquer forma alterados, por qualquer meio e para qualquer finalidade, sem Nossa autorização prévia, expressa e por escrito. Em caso de violações a Nossos direitos de propriedade intelectual, Nós nos resguardamos o direito de adotar todas as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis. O acesso ao Aplicativo não gera para o Usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do Aplicativo.

9. DOS PRODUTOS
Por intermédio do Aplicativo, Nós fornecemos ao cliente um catálogo ou uma loja online apresentando com exatidão os Produtos vendidos. Os Produtos estão descritos e apresentados com o maior grau de precisão possível, acompanhandos de informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os eventuais riscos que apresentam à saúde e segurança do Usuário que os adquirir. Os Produtos são colocados à venda até o limite do estoque disponível. Os preços e as taxas referentes à venda dos Produtos estão precisadas no catálogo ou na loja online. Antes de finalizar a compra de determinado Produto, o Usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação. Em se tratando de Produto adquirido no âmbito de ofertas, o Usuário deverá também observar suas condições de aplicação. As ofertas serão disponibilizadas no Aplicativo de acordo com a Nossa conveniência. Elas poderão ser concluídas antes do prazo previsto, se o estoque for finalizado e não for possível restabelecê-lo com Nossos fornecedores.

10. DOS PREÇOS DOS PRODUTOS
O vendedor se reserva o direito de modificar os preços dos Produtos a qualquer momento, publicando-os no Aplicativo. Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de Produtos nesta data. Os preços serão indicados em reais e não incluirão as taxas de entrega, as quais virão especificadas à parte e serão informadas antes da realização do pedido. O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.

11. DO PAGAMENTO
O pagamento do pedido deverá ser realizado à vista, através dos seguintes meios: Cartão de Crédito.

12. DA ENTREGA DOS PRODUTOS
O prazo de entrega dos Produtos adquiridos no Aplicativo será informado no momento do pedido, em dias úteis. O tempo para a entrega é calculado conforme o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e a preparação do pedido. Após a finalização do pedido, pode não ser possível alterar a forma de pagamento, o endereço de entrega ou as condições de entrega do Produto, tais como prioridade ou adiantamento. As entregas serão realizadas diretamente por Nós, de acordo com as seguintes regras: Dias e horários de entrega: De segunda a segunda das 8 as 0:00 Tentativas de entrega: ________ Entrega da encomenda a terceiro: Mediante a apresentação de documento de identificação com foto, poderá ser realizada a entrega da encomenda a terceiro que se encontre no endereço informado pelo cliente. O editor não se responsabiliza por desvio dos Produtos após a entrega. Nós não nos responsabilizamos pela montagem ou pela desmontagem de Produtos, nem pelo seu transporte, após realizada a entrega no endereço informado pelo cliente.

13. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data do recebimento do produto adquirido, o cliente poderá desistir da compra e solicitar a devolução dos valores pagos, sem necessidade de apresentação de quaisquer justificativas. Neste caso, ele deverá fazer retornar ao vendedor o produto ou serviço adquirido, nas mesmas condições em que o recebeu.

14. DAS TROCAS E DEVOLUÇÕES
A política de trocas e de devoluções do Aplicativo será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). Afora a hipótese de arrependimento do cliente, a troca ou a devolução dos produtos ou dos serviços adquiridos apenas será realizada mediante verificação de vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Também poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que apresentem disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. O Usuário deverá entrar em contato conosco, por meio de Nosso serviço de atendimento, tão logo constate o vício no produto ou serviço adquirido. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou, independente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o Usuário poderá optar pela substituição do produto por outro de mesma espécie ou pela reexecução do serviço, pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço.

15. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Nós tratamos os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais normas correlatas que Nos são aplicáveis. Mais informações sobre este assunto poderão ser consultadas em nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada a partir do link: https://petgo.app/. Na referida Política, identificamos os dados pessoais que tratamos e prestamos informações sobre como, por qual motivo e com qual fundamento legal o fazemos, bem como sobre a forma pela qual os Usuários podem exercer seus direitos relacionados à proteção de seus dados pessoais e sobre como podem entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais. Os pedidos de alteração, retificação ou exclusão de dados pessoais Nos devem ser direcionados em conformidade com o previsto naquela Política.

16. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do Aplicativo, o Usuário poderá contatar diretamente Nosso serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: [email protected]. Estes serviços de atendimento ao Usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: De Segunda a sábado das 9:00 as 20:00 horas O Usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do Aplicativo, informado no início deste documento.

17. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, Nós poderemos, a qualquer momento, advertir, suspender ou impedir o acesso do Usuário:
a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
b) que descumprir os seus deveres de Usuário;
c) que praticar atos fraudulentos, ilegais ou imorais;
d) que fornecer qualquer informação incorreta;
e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio Aplicativo.

18. DAS ALTERAÇÕES
A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: 18/05/2021. Nós nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. O Usuário será explicitamente notificado em caso de alteração do presente termo.

19. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo. Seja bem-vindo(a)! A equipe do aplicativo PetGo lhe deseja uma excelente navegação!

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PetGo PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica PetGo LTDA, para prestadores de serviço (“Aplicativo” ou “Plataforma”), com sede na, AV 136, n 797 QUADRAFL44 LOTE 36E EDIF NEW YORK SQUARE SALA 507-A , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.104.632/0001-85 (PetGo), disponibilizada por meio de aplicações de internet aos prestadores de serviço interessados no compartilhamento da atividade de prestador de serviço (“Veterinários” ou "Pet Shops"), de forma independente, através da referida plataforma do PetGo. Nestes Termos, o PetGo e o prestador de serviço, quando em conjunto, serão denominados “Partes” e, individualmente, “Parte”.

CLÁUSULA PRIMEIRA – SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. Toda e qualquer relação entre o PetGo e o prestador de serviço é regulada pelos presentes Termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da Plataforma e a integração ao compartilhamento da atividade de entrega. Ao se cadastrar voluntariamente, e ao utilizar a Plataforma, o prestador de serviço declara ter lido, entendido e aceitado os Termos. Estes Termos estão publicamente disponíveis para consulta a qualquer momento no website: https://petgo.app. Dada a sua publicidade, não será admitido o seu desconhecimento por parte do prestador de serviço.
1.2. Poderão ser aplicados Termos Adicionais para condições relacionadas à atividade do prestador de serviço ou para a utilização da plataforma PetGo para prestadores de serviço (“Termos Adicionais”). Nestas hipóteses, os Termos Adicionais serão considerados complementares como parte integrante destes Termos para todos os efeitos. Nos casos em que houver conflito entre o disposto nos Termos, deverão prevalecer os Termos Adicionais apenas naquilo que forem conflitantes com os Termos anteriores.
1.3. O PetGo se reserva ao direito de realizar quaisquer alterações a qualquer momento nestes Termos e/ou nos Termos Adicionais, sem a necessidade de aviso prévio, bastando atualizá-lo e disponibilizá-lo em sua última versão para consulta dos prestadores de serviço a qualquer momento no https://petgo.app. É de responsabilidade do prestador de serviço verificar periodicamente os Termos e eventuais Termos Adicionais, na íntegra. Em caso de discordância por parte do prestador de serviço em relação aos Termos ou eventuais Termos Adicionais, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma, desinstalá-la do seu smartphone e solicitar o descadastramento da sua conta, uma vez que a utilização da Plataforma implica no consentimento voluntário e vinculação dos Termos na sua versão atual.
1.4. Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.

CLÁUSULA SEGUNDA – A PLATAFORMA
2.1. O PetGo para prestadores de serviço é uma Plataforma online hospedada sob o domínio https://petgo.app, e de propriedade do PetGo, por meio da qual é disponibilizado um ambiente virtual no qual os prestadores de serviço, interessados em voluntariamente se cadastrar na plataforma, podem compartilhar a atividade de entrega de produtos através de distintos modais (por exemplo, mas não se limitando a: bicicleta, motocicleta, patinete, a pé etc.).
2.2. O PetGo é uma empresa de tecnologia que atua como agente/intermediário entre restaurantes, bares, padarias, supermercados e demais estabelecimentos comerciais parceiros (“Estabelecimentos Parceiros”) e seus respectivos consumidores finais (“Clientes Finais”), ambos também cadastrados em sua plataforma, a qual permite que os Estabelecimentos Parceiros vendam os seus produtos aos Clientes Finais. Na qualidade de agente/intermediário, o PetGo oferece planos e condições distintas aos Estabelecimentos Parceiros, no tocante a: formas de cobrança ao Cliente Final, repasse dos valores das vendas realizadas por meio da plataforma do PetGo e planos d